Confira abaixo, algumas notícias relacionadas à saúde da população negra no Brasil.

___

Carta aberta em defesa da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra do Ministério da Saúde

Fonte: Criola em 07 de abril de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor, Alexandre Padilha

Ministro de Estado da Saúde

Ministério da Saúde – Brasília/DF

Nós, ativistas do movimento social negro, de mulheres negras, lideranças de religiões de matriz africana, quilombolas, trabalhadores(as) e profissionais da saúde, estudantes e pesquisadores(as), compromissados com o enfrentamento ao racismo e promoção da equidade, vimos por meio desta reafirmar nosso compromisso com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com a efetiva implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), instituída pela Portaria nº 992/Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde(MS), de 13 de maio de 2009.

Esta política, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde em 2006 (mais tarde transformada em aparato legal por meio do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010), é fruto de uma longa e árdua luta dos movimentos sociais negros, que desde a década de 1970 denunciam o racismo como importante determinante/determinação social da saúde, que atinge de forma desproporcional a população negra brasileira quando comparadas às demais, conforme nos dizem os diferentes estudos, pesquisas e dados oficiais deste país, inclusive produzidos pelo Ministério da Saúde.

A formulação e a implantação da PNSIPN, considerando a necessidade de resposta concreta ao nível de morbimortalidade geradas pelo racismo institucional, é resultado de uma intensa articulação entre o movimento social, entidades científicas e setores progressistas do próprio SUS. Representa, portanto, uma conquista coletiva, profundamente alinhada com os princípios do direito à saúde, da equidade e da justiça social.

A PNSIPN não é apenas uma diretriz técnica, é o reconhecimento oficial de que o racismo, em suas dimensões estruturais, compromete a saúde da população negra, adoece e mata, e por essa razão precisa ser enfrentado de forma sistêmica, estratégica e estruturante. Para tanto, sua gestão – em todos os níveis de atenção e – sob a alçada do Gabinete do Ministério da Saúde é indispensável para garantir articulação intersetorial, capilaridade nas ações e prioridade na agenda institucional do governo federal.

Tal como em outros momentos importantes da recente história desse país, em 2022, o Manifesto Nacional em Defesa do SUS, por nós conduzido – reunindo assinaturas em todo o território nacional – nos apontava que era preciso uma outra resposta institucional em meio à inexistência de ações efetivas em atenção à saúde da população negra nos três níveis de gestão, mas hoje, em 2025, o Brasil ainda carece de metas concretas em saúde para a população negra que partam das iniquidades demonstradas pelos dados desagregados por raça/cor em todas as suas esferas; de ações efetivas para o reconhecimento dos Terreiros como espaços de promoção da saúde, de atenção às comunidades quilombolas e as pessoas com Doença Falciforme e seus familiares, além do compromisso político com a mudança na gestão e continuidade da formação de profissionais e gestore(a)s do SUS para o enfrentamento ao racismo, e mais do que isso, de uma postura firme por parte deste Ministério, sendo capaz de enfim, realizar as mudanças estruturais necessárias para que o governo federal possa entregar ao povo brasileiro, uma saúde pública, digna, de qualidade e com equidade.

Nossa atuação em defesa do SUS inclui as contribuições enviadas à transição do governo, em 2022, cujo documento – oriundo do Encontro de Saúde da População Negra organizado por diferentes organizações e redes do movimento negro brasileiro com atuação no campo da saúde, ao longo da 13a edição do Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva (Abrascão) – indicava, por exemplo, que: a definição da estrutura institucional responsável pela PNSIPN, designação da autoridade sanitária federal que se responsabilizaria por sua gestão e inclusão de orçamento específico para a PNSIPN no PPA (Plano Plurianual), são pontos centrais para o avanço da referida política, o que foi atendido pelo Ministério da Saúde em 2023.

Tais propostas, seguiram em meio à recente Conferência Nacional Livre de Saúde da População Negra – em meio à 17a Conferência Nacional de Saúde, em maio de 2023 – que reuniu centenas de lideranças e ativistas de todo o país, em um movimento amplo de escuta, proposição e mobilização social. Tal Conferência, é mais uma demonstração viva da potência do movimento negro na formulação de políticas públicas, por isso apontou como prioridade a valorização da estrutura institucional da política.

Nesse contexto, ressaltamos o papel fundamental das lideranças do movimento social negro, e de mulheres negras, articulados em torno da defesa da PNSIPN, da equidade e do controle social, compreendendo que a invisibilidade da saúde da população negra comprometeria não apenas o legado da luta histórica dos movimentos sociais, mas também o compromisso assumido do Governo Federal com o enfrentamento ao racismo como determinação social da saúde.

ASSINE JÁ
A invisibilização da política compromete sua governabilidade, articulação e monitoramento, questões centrais para as quais, esse movimento tem nome qualificado – com expertise e capacidade técnica, além de perfil de diálogo com movimentos sociais, academia e gestão – a oferecer, para a gestão política das ações em âmbito ministerial.

Assim, solicitamos a Vossa Excelência:

Entendemos que, como apresentado na reunião com o Ministro, a direção da Política de Saúde da População Negra sob responsabilidade da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde é uma possibilidade de demonstrar a transversalidade da pauta. Entretanto, é necessário que a PNSIPN esteja de forma articulada à gestão das políticas do Ministério da Saúde, mas não coordenada no conjunto das populações vulnerabilizadas sob um guarda-chuva de diversidades. A condução da PNSIPN deve estar destacada por ser promotora da equidade racial e étnica, conforme é preconizado pelo capítulo de Saúde da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial;
A valorização técnica e política do cargo que conduzirá a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, de forma a ter condições reais de articulação com todas as Secretarias do MS e instâncias interfederativas, contando com equipe, orçamento e condições de trabalho que permitam o exercício dessa função;
O compromisso irrestrito com a pactuação de ações efetivas nos três níveis de gestão do SUS, com apoio técnico e político aos estados e municípios à implementação da política, como ocorre nos demais casos;
De igual forma defendemos os espaços de controle social das políticas públicas de saúde, para além dos Conselhos de Saúde – espaços de avaliação das políticas públicas de saúde em todo o sistema – pois, a sociedade atual reúne outros esforços e formatos de participação e articulação política. É fundamental que a transparência da gestão política de tais ações alcance tais espaços e avance no que se refere à escuta, avaliação e mudança de rumos quando necessários, considerando o fato de que é preciso ampliar o debate em defesa do SUS. Esse universo deve ainda considerar a importância das contribuições de Comitês Técnicos e os demais atores institucionais relacionados à condução das ações;
Entendemos ainda que, é fundamental avançar também no que se refere à aprovação, regulamentação e implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola.

Nessa segunda fase do Lula 03, é urgente, que questões que se colocam como desafios imediatos para o SUS, sejam também, racializadas, por meio do detalhamento em raça/cor das filas de espera e das coberturas vacinais, para que a desejada ampliação do acesso à consultas com especialistas, cirurgias e procedimentos no SUS, assim como o fortalecimento do Programa Nacional de Imunização (PNI) não ocorram de forma a ampliar iniquidades como as já vistas na redução da mortalidade materna, especialmente no que concerne ao aumento da proporção de mortes de mulheres e recém nascidos negros e indígenas, mesmo a despeito da redução geral proporcionada por políticas públicas.

Do mesmo modo, devem ser racializadas as ações da Atenção Primária e Vigilância em Saúde, usando indicadores raça/cor que apontem territórios prioritários para a revisão do quantitativo determinado na PNAB de usuários por ESF e dos indicadores relacionados a efetivação dos programas de promoção e prevenção aos agravos transmissíveis e não transmissíveis assim como nas demais prioridades do Ministério da Saúde.

Somos cidadãs e cidadãos plenos de direitos, portanto, contamos com o compromisso do Ministro da Saúde de assumir definitivamente a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, não como pauta de nicho ou identitária, mas como expressão concreta do direito à vida, à dignidade e à justiça social. O cumprimento da Lei Federal do Estatuto da Igualdade Racial passa pela garantia não só da permanência da PNSIPN em um lugar destacado, mas com visibilidade e capacidade de impactar na transformação real das condições de saúde da maioria da população brasileira.

Reforçamos que o intuito desta Carta aberta é o fortalecimento da direção da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, visando a ampliação do diálogo, na busca por medidas efetivas que corrijam as desigualdades e iniquidades que marcam a história da população negra na busca por saúde, e do apagamento, igualmente histórico, das necessidades específicas de saúde dessa parcela da população, para alcançarmos de fato, a universalidade e a equidade no SUS.

Assinam essa carta as organizações e pessoas abaixo listadas:

Criola – Organização de Mulheres Negras

Aliança Pró-Saúde da População Negra

Fórum Paulista de Saúde da População Negra

ACMUN – Organização de Mulheres Negras

GELEDÉS – Instituto da Mulher Negra

Instituto de Mulheres Negras Candaces

RENAFRO/Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde

AMNB – Articulação de Mulheres Negras Brasileiras

MNU – Movimento Negro Unificado

CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas

IANB – Instituto da Advocacia Negra Brasileira

Rede de Mulheres Negras de Pernambuco

Articulação Nacional de Enfermagem Negra – ANEN

Ação de Mulheres pela Equidade – AME

Rede Nacional Lai Lai Apejo

Uneafro Brasil

Enegrecer

Assine Já!

___

Os passos à frente em equidade racial na saúde

Fonte: Outra Saúde | 21 de março de 2025, por Gabriela Leite.

Assessoria criada por Nísia Trindade no ministério tem conseguido avanços na saúde integral para a população negra. Seu trabalho integra secretarias e assegura a luta contra o racismo no SUS. Mas ainda há muito a se conquistar – em momento político de retrocessos. Leia o texto completo no site do Outras Palavras.

___

É possível um SUS sem racismo?

Acompanhem nossa entrevista no podcast Repórter SUS onde debatemos a importância de uma educação antirracista na saúde pública. Eu sou Andrey Lemos, pesquisador da Fiocruz e bato esse papo com a querida jornalista Nara Lacerda do Brasil de Fato, ouçam aqui no Spotifay e compartilhem!

___

ÚLTIMO DIA para inscrições de TRABALHOS no V SEMINÁRIO NACIONAL DE PESQUISA EM EXTENSÃO POPULAR (SENAPOP).

📌 De 17 a 19 de junho de 2025, a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) sediará o V Seminário Nacional de Pesquisa em Extensão Popular (SENAPOP), com o tema central ‘A Extensão Popular e a Atualidade do Desafio Democrático’, o evento acontecerá no Campus I, em João Pessoa, voltado a docentes, servidores técnico-administrativos, pesquisadores em extensão popular, participantes de movimentos sociais e educadores em geral.

📢 O V SENAPOP busca promover reflexões sobre os desafios da democracia e o papel da extensão popular na construção de alternativas participativas e emancipatórias. Para tanto, o evento está estruturado em três eixos: Vivências, Teorias e Metodologias, ambos abordando a extensão popular e o desafio democrático.

📝As inscrições de trabalhos completos, resumos, oficinas, minicursos e outras atividades encontra-sem abertas HOJE É O ÚLTIMO DIA! Os Anais do evento serão publicados pela Editora do CCTA/UFPB.

🙋🏽‍♀🙋🏻‍♂😍 Venham para João Pessoa-PB dialogar sobre Extensão, Educação Popular, Participação Social e Universidade!

Informações e inscrições em https://www.even3.com.br/v-senapop/

Dúvidas: ufpb.extelar@gmail.com

___

📌PCDT

Prezados(as), boa tarde!

Gostaríamos de informar que já se encontra disponível a Consulta Pública SECTICS/MS nº 11, relativa à proposta de aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Hipertensão Arterial Sistêmica.

Os interessados em realizar contribuições, poderão fazê-las, aqui.

___

Como imaginar – E LUTAR – pelo futuro da saúde pública.

Pela primeira vez, uma psicóloga assume a presidência do Conselho Nacional de Saúde. Essencial para o SUS, o órgão foi decisivo para a resistência à devastação bolsonarista. Tem papel de proa na estrutura participativa concebida nos anos da Reforma Sanitária, que está presente em cada cidade brasileira. Neste novo mandato, como dar novo estímulo à participação social na Saúde? E mais: como imaginar o futuro do SUS, no 35º aniversário da lei orgânica que o regulamentou?

Com Fernanda Magano, Presidente do Conselho Nacional de Saúde, no Outra Manhã, disponível no Youtube.

___

Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra 2024: em defesa do SUS, com equidade e participação popular

Diferentes organizações do movimento negro preparam-se nos vários estados da federação, para o Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra

A data, criada em 2006 pela sociedade civil, busca a ampliação do debate sobre a promoção da equidade em saúde, uma vez que o racismo é considerado uma importante determinação social que impacta a saúde da população negra brasileira. Nesse cenário, o Conselho Nacional de Saúde aprovou a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra – PNSIPN em 2006, mas que foi institucionalizada via Portaria 992, pelo Ministério da Saúde, apenas em maio de 2009. O tempo político das instituições não dialoga com as necessidades básicas e fundamentais da população negra, a maior parcela de usuários do SUS, conforme diferentes relatos. Segundo as lideranças do movimento negro, não há vontade política, para o enfrentamento ao racismo, sobretudo no campo da saúde, pois, a ideia de que somos todos iguais prevalece em alguns dos discursos e narrativas que contribuem, por exemplo, para o aumento da mortalidade materna entre as mulheres negras (duas vezes maior do que entre as mulheres brancas), o não acesso da população negra à bens, recursos e serviços, além de inúmeros outros indicadores que não se alteram de forma positiva para essa população historicamente.

Leia o texto completo no site de Criola.

Participe!

A partir da parceria com Criola, estamos organizando a relação das atividades que irão acontecer em atenção ao Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra entre outubro e novembro. Queremos fazer um mapa com as atividades, estimulando assim, a divulgação de cada um delas, e esperamos contar com a sua contribuição!

Preencha o formulário disponível em https://bit.ly/diademobilizacao e, por favor, ajude a divulgar o link compartilhando com sua rede e demais contatos!

Atenciosamente;
Fórum Paulista de Saúde da População Negra – Coordenação Executiva

Conheça algumas das atividades que acontecerão no país, em alusão ao Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra, e participe!

Acesse aqui a relação das atividades

Outubro de 2023.

Criado em Junho de 2023, a partir da Conferência Nacional Livre de Saúde da População Negra, e a 17a Conferência Nacional de Saúde, o Fórum Paulista de Saúde da População Negra tem como objetivo geral contribuir para a efetivação do direito da população negra à saúde, no estado de São Paulo, enfrentando o racismo, a discriminação, o preconceito, a xenofobia e as intolerâncias correlatas. Com vistas ao Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra, nos manifestamos, portanto, em busca de atenção ao tema, nos reportando ao atual governo do Estado de São Paulo, a partir de nossas análises, reinvindicações e contribuições de diferentes atores políticos.

manifesto Baixar

Bàbálòrísá Celso R Monteiro de Òsògíyán*

Com a proximidade do dia 27 de outubro, é fundamental que a gente possa seguir de olho na atual conjuntura, conectando os fatos à realidade das pessoas que mais precisam. Essa é uma data emblemática, que demanda atuação coletiva, avaliação dos processos, apostas no futuro, mas também a denúncia, as reivindicações, a ampliação do debate e a participação de todas as pessoas, sem distinção, a partir de suas realidades.

Essa é uma data emblemática, que direcionava o Brasil de 2006 à mais um passo rumo à garantia do direito à saúde, pós-reforma sanitária, de forma atenta à correção das desigualdades. O 27 de outubro não é uma data comemorativa, como afirmam alguns, mas sim de gestos políticos importantes, da sociedade para o estado, que até aqui não conseguiu sequer fazer respeitada a portaria que ele mesmo publicou, implantando aquela que seria de fato, uma política completa, que aliás, tornou-se a mãe de várias outras destas iniciativas que avançaram, inclusive com dinheiro, situação diferente do que experimentamos na vida real do enfrentamento ao racismo. O dia 27 de outubro é uma data para mobilizar a sociedade, e como no modelo de criação das famílias negras, reunir esforços de cada um de nós, a partir do lugar em que atuamos.

Essa é mais uma oportunidade para que o estado brasileiro se manifeste, avaliando suas próprias práticas, seu modelo de atuação e assim reavalie sua visão de mundo institucional, mas, sem participação popular e controle social da nossa política, do SUS que temos e do SUS que queremos, isso fica inviável. É preciso sair da posição em que estamos, para mobilizar a sociedade, estimular o debate, avaliar as ações, projetos, políticas e programas.

É preciso que a gente vá tomar café com o outro e apresente a ele as informações que temos para que ele se organize politicamente, na vida como ela é. É preciso fazer barulho, tocar, dançar e se manifestar, sobretudo porque o nosso SUS chegou ao 35o aniversário, contra tudo e contra todos.

O dia 27 de outubro é dia de luta. Mobilize-se!

*Sociedade Ketú Àse Igbin de Ouro.

Relatório da Conferência Nacional Livre de Saúde da População Negra

No dia 13 de maio de 2023 ocorreu a Conferência Nacional Livre de Saúde da População Negra a partir da articulação entre diferentes organizações, pesquisadores, intelectuais, gestores, profissionais de saúde, religiosos e demais atores políticos que atuam contra o racismo em todo o país.

Confira abaixo o conjunto de diretizes e proposições definidas pelo evento, rumo à 17a. Conferência Nacional de Saúde, que acontecerá em Brasília no mês de julho.

EIXO I – O Brasil que temos. O Brasil que queremos

Diretriz: Efetivação da implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, considerando os atravessamentos do racismo estrutural visando a construção do Estado-Nação antirracista ao enfrentar políticas públicas neoliberais, tais como abertura do SUS a exploração pelo capital estrangeiro [cf. Art. 142 da Lei 13.097 (19/01/2015) que altera a Lei 8080 (19/09/1990)] .

1. Garantir a Educação Antirracista na formação inicial e continuada dos profissionais, trabalhadores e gestores da Saúde, envolvendo a Educação Permanente como Estratégia para a Implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, cumprindo as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) conforme Resolução 569 (08/12/2017) do Conselho Nacional de Saúde.

2. Articular pesquisa e atuação em territórios quilombolas, urbanos e rurais integrando universidades, espaços de formação, coletivos, organizações sociais, ocupações de moradia, que atendam às necessidades e demandas da saúde da população negra e fomentem ações de educação em saúde.

3. Garantir participação efetiva e contribuição de movimentos sociais da população negra, religiões de matriz africana, e comunidades tradicionais em todos os processos de controle social da gestão, avaliação, e inovação do SUS em todos os três níveis da federação, contribuindo para que toda a gestão do SUS seja realizada pelo setor público.

4. Incluir nas Práticas Integrativas e Complementares do SUS, os saberes e fazeres de promoção da saúde e cuidados das comunidades tradicionais de matrizes africanas e povos originários, reconhecendo os diferentes matizes de conhecimento, à luz do pluriversalismo, da espiritualidade, da integridade e equidade.

5. Viabilizar a implementação da PNSIPN em todos os entes e níveis da Federação por meio de recursos financeiros, formativos, e humanos e de ações coordenadas específicas, garantindo repasse financeiro prioritário considerando o racismo como determinação do processo saúde doença e o combate às iniquidades sócio raciais.

EIXO II – O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas

Diretriz: Criar condições para a ampliar a representatividade da população negra nos espaços de participação e controle social de políticas públicas, em alinhamento com o Sistema de Promoção de Igualdade Racial, desenvolvendo estratégias de informação e comunicação para pessoas chaves, com garantia de recursos financeiros, capacitação e educação permanente, criação dos comitês técnicos de saúde, acompanhados da estrutura necessária para o seu pleno funcionamento e implementação da PNSIPN, a fim de enfrentar o racismo e a exclusão desta população.

1. Assegurar a participação social de representantes de Organizações da sociedade civil, profissionais, ativista, e usuários representantes da população negra nos espaços de controle social no SUS, através da flexibilização de dias e horários das atividades; aportes financeiros necessários; assim como, a revisão dos canais de participação social de forma a garantir as vozes marginalizadas. Nesse sentido, faz-se necessário o desenvolvimento de ações de educação permanente e popular em saúde e direitos voltadas para a especificidade das questões étnico-raciais.

2. Ampliar os mecanismos de acesso e efetiva participação da sociedade, em processos de consultas públicas, conferências e conselhos. Divulgar e utilizar todas as Redes e Ferramentas de Comunicação Digital (Virtual), assegurando medidas de acessibilidade e práticas comunicacionais inclusivas, reconhecendo a diversidade da população brasileira. Reconhecer, valorizar, estimular e incorporar tecnologias do cuidado, das demais variadas produções de conhecimento da Cultura e Educação Popular em Saúde com foco na população negra, para fomentar sua participação nas políticas de saúde.

3. Disseminação de informações regionais, distritais municipais e estaduais racializados (recorte dos dados pelo campo raça/cor) em diferentes canais de comunicação (para população, serviços de saúde, gestores, e espaços de cuidado no território). Bem como informar a população sobre os espaços de controle social.

4. Garantir ferramentas de participação da população negra nos processos consultivos e deliberativos de políticas públicas. Desta forma, busca-se garantir cotas de participação de pessoas negras em conselhos de todas as instâncias de saúde, bem como garantir orçamento para assessoria externa e capacitação de conselheires na perspectiva da educação permanente. Ao mesmo tempo, considera-se fundamental a participação de representantes de movimentos antirracistas locais para composição destes conselhos. Obrigatoriedade de cláusula em contratos com empresas privadas terceirizadas por prefeituras municipais que garantam a união da atenção primária com universidades, garantindo uma educação antirracista em saúde, valorizando, principalmente, a interseccionalidade de raça gênero e classe, com ênfase em saúde de mulheres negras.

5. Criar uma autoridade nacional de saúde da população negra (a exemplo da autoridade de mudança climática) para representar, regular, monitorar e implementar as ações relativas à política, criando um espaço de participação da população negra. Isso pode se desdobrar em ações para criar autoridades regionais para garantir que a política chegue aos usuários e a população brasileira em toda sua capilaridade, propiciando a criação imediata dos comitês técnicos de saúde da população negra nos municípios com recursos financeiros e demais estruturas.

Eixo III – Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia

Diretriz: Garantir modelo integral público, gratuito, com financiamento adequado, de atenção à saúde da população negra, que atenda às necessidades de idosos, idosas, mulheres, homens, adolescentes, crianças, LGBTQI+, pessoas com deficiência, comunidades e povos tradicionais e população de rua por meio de ações intra e intersetoriais para promoção, prevenção, diagnóstico assistência/cuidado, reabilitação, vigilância, monitoramento, avaliação e qualificação, considerando sobretudo questões geográficas e territoriais.

1. Garantia de financiamento nos Planos Plurianuais nas três esferas de gestão para que as políticas públicas setoriais e intersetoriais voltadas para a saúde da população negra possam ser adequadamente implementadas, divulgadas, com ampliação do acesso às ações considerando as necessidades de saúde desta população.

2. Efetivar a garantia do acesso regionalizado e territorializado das populações quilombolas e outras comunidades tradicionais, inclusive onde houver fronteiras territoriais, independente de seu município de residência.

3. Garantir que o quesito raça-cor seja marcador racial como indicador de implantação, implementação, monitoramento, avaliação e de qualidade das políticas públicas para a população negra, em todos os ciclos de vida.

4. Revogar o Previne Brasil e a ADAPS, e garantir orçamento e financiamento adequados para o acesso universal na APS, na média e alta complexidade.

5. Implementação da obrigatoriedade do ensino sobre SPN nas diretrizes curriculares e matrizes, nas graduações e pós-graduações na área da saúde, e educação permanente para todos os cursos sobre o preenchimento do quesito raça/cor e as políticas voltadas para a saúde da população negra, com garantia de financiamento de programas de educação permanente para todos os profissionais de saúde, feito por lideranças dos movimentos sociais, com abordagens intersetoriais e equitativas, como forma de garantir as orientações da PNSIPN.

Eixo IV – Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas

Diretriz: Implementar dispositivos concretos de indução da PNSIPN com ações macropolíticas (financiamento, regulação, monitoramento e avaliação) e micropolíticas (educação/formação, comunicação e mobilização), contemplando a pluralidade da população negra brasileira e reconhecendo suas dimensões de gênero, sexualidades, deficiências e de geração.

1. Educação permanente em saúde (EPS) compreendendo a formação para o trabalho em saúde, com abordagem antirracista; o acolhimento amplo às usuárias/os negres, bem como às trabalhadoras/es negres; capacitação para adequada coleta do quesito raça/cor e demais dados sociodemográficos.

2. Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, como porta de entrada aos serviços, com fomento à intersetorialidade com equipes de saúde da família multiprofissionais, à exemplo do NASF, capacitadas para acolher e combater situações de racismo e outras formas de discriminação.

3. Incentivo à produção de conhecimento sobre a saúde da população negra, geração de dados epidemiológicos desagregados por raça/cor, criação de um Observatório sobre saúde da população negra, indígena e quilombola, ressaltando a sua importância nos processos de saúde/adoecimento dessas populações.

4. Implementação de ações afirmativas, repasse e financiamento que garantam a colocação da pessoa negra nas três instâncias de gestão do SUS.

5. Reconhecimento dos terreiros como espaços sagrados de promoção e cuidado em saúde, seus praticantes e demais povos tradicionais, como detentores de saberes e práticas terapêuticas não hegemônicas, revogando o artigo nº 284, do Código Penal, que criminaliza as práticas das tradições de matriz africana.

Saúde da População Negra: o que esperar do próximo governo?

Fonte: Rony Coelho* e Celso Ricardo Monteiro**, publicado originalmente por IEPS, 14 de dezembro de 2022, com foto de Paula Fróes/Governo da Bahia.

Atualmente, a retomada da saúde da população negra à pauta nacional, por si só, já é uma nova conquista, que novamente indica a capacidade política do movimento negro no Brasil. Com essa retomada, espera-se renovar o fôlego para reativar a PNSIPN como política pública atenta à necessidade de ação afirmativa. Tanto o GT de Saúde quanto o de Igualdade Racial do governo de transição têm demonstrado esforços nesse sentido e merecem ser vistos com bons olhos, dado que dentre os representantes desses grupos há pessoas comprometidas historicamente com essa agenda tão cara à população brasileira.

*Rony Coelho, do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde

** Celso Ricardo Monteiro, Sociedade Ketú Àse Igbin de Ouro

Leia aqui o texto completo

GT Racismo e movimento negro apresentam demandas ao gabinete de transição de Lula

Fonte: Letícia Maçulo, com informações de Veja, 29 de novembro de 2022 – ABRASCO.

As demandas apresentadas pelo movimento negro através de uma série de prostas encaminhadas ao gabinete de transição de Lula pelo GT Racismo e Saúde/Abrasco e outras 42 entidades foram pauta de uma matéria da Veja. Entidades da área da Saúde e grupos do movimento negro organizado querem que o novo governo promova, nos primeiros 100 dias da gestão, um ‘revogaço’ de medidas que julgam ampliar as desigualdades sociais, raciais e econômicas no país.

O documento, assim como outros, foi fruto das atuações do GT durante o pré-congresso do Abrascão 2022. Além de realizarem uma reunião de organização interna, o GT liderou a reunião do I Encontro de Coletivos Negros: avanços e desafios na luta antirracista na saúde coletiva, documento lido durante o Grande Debate sobre justiça social e submetido à Plenária Final do Congresso. Clique nos itens em negrito e acesse os textos.

Governo de transição: “Como proposta de caráter urgente a ser atendida nos primeiros 100 dias do governo, levantamos a extensa lista de portarias que serviram a atuação do governo anterior na ampliação dos ciclos das desigualdades sociais, raciais e econômicas em dimensões preocupantes e que afetam de forma drástica a população negra e o seu acesso, direto ou indireto, aos espaços de saúde”, afirma o documento. A recomendação do GT Racismo e Saúde/ABRASCO é a revogação de todas as portarias, leis, emendas e resoluções que se enquadram nesse cenário de exclusão. Confira o documento.

Leia aqui, a matéria e o documento competo publicados pela ABRASCO.

Democracia e Saúde foi o tema da “Ocupação da Internet” realizada pelo movimento negro às vésperas das eleições presidenciáveis de 2022

A Ocupação da Internet em Atenção à Saúde da População Negra: Democracia e Saúde, realizada em meio às eleições de 2022, a partir da parceria entre Aliança Pró-Saúde da População Negra, Criola e inúmeras outras organizações do movimento negro brasileiro, visava a defesa da democracia e do Sistema Único de Saúde no Brasil, além da intensa busca por políticas de promoção da equidade, enquanto resposta coletiva ao racismo e seu impacto na saúde da população negra.

Assista aqui

Saúde é democracia: Diversidade, Equidade e Justiça Social.

Manifesto do I Encontro de Coletivos Negros: avanços e desafios na luta antirracista na saúde coletiva – 13° Congresso da Associação de Saúde Coletiva

Nós, participantes do I Encontro de Coletivos Negros: avanços e desafios na luta antirracista na Saúde Coletiva, realizado no dia 20 de novembro de 2022, compartilhamos nossas reflexões e apontamentos construídos coletivamente, com o objetivo de discutir sobre os avanços, desafios e oportunidades observados pelos integrantes dos coletivos, na formação de sanitaristas e pesquisadores negres.

Os coletivos negros têm se configurado como espaços de acolhimento, colaboração, fortalecimento, luta, resistência e cuidado comunitário entre alunos negres, cada vez mais presentes nas instituições de ensino superior. A chegada de nossos corpos negros, assegurada e potencializada pela Lei 12.711/2012, responde à luta de nossos ancestrais para garantir a educação como um direito democrático.

A chegada do corpo e consciência negra à universidade é marcada tanto pela realização de um sonho, quanto pelo choque com instituições ainda estruturadas por um modus operandi burguês-classista-machista-racista, que garante que apenas uma pequena parcela da sociedade acesse a universidade pública e gratuita.

Essa realidade é responsável por sofrimentos, apagamentos, silenciamentos e tensões que tem se refletido principalmente em nossa saúde mental, trazendo impactos para nossa permanência, já ameaçada pela incipiência ou ausência de políticas internas que assegurem e estimulem a permanência dos alunos negres vindos da periferia da sociedade.

Soma-se a isso a quase ausência de docentes negres, de referenciais fora do eixo Norte-Global e Europa; a marginalização de outros saberes, outras subjetividades e outros modelos de produção de conhecimento para além dos padrões normativos hegemônicos; a resistência ao desenvolvimento de pesquisas que tratem da realidade e desafios da população negra; a ausência da discussão obrigatória sobre saúde da população negra na formação de sanitaristas, embora essa população representa 56% da população brasileira e seja majoritariamente usuária do Sistema Único de Saúde.

Ainda lidamos cotidianamente com disputas e narrativas que não reconhecem as relações étnico-raciais desiguais como fundantes do racismo estrutural que marca a nossa existência, limitando a diversificação, a produção e a atuação no campo da Saúde Coletiva.

As oportunidades para uma formação saudável e democrática, passam por: 1) Possibilitar o acesso e a permanência dos estudantes negros a partir de políticas que nos garantam as condições materiais necessárias; 2) Investir em mudanças curriculares que abordem o enfrentamento ao racismo de maneira integral e transversal às disciplinas; 3) Entender as relações étnico-raciais como potência de saberes e fazeres em direção à educação e ciências mais equânimes; 4) Tomar decisões políticas e políticas públicas institucionais que priorizem, de fato, o enfrentamento do racismo e também 5) Passar pelo comprometimento da branquitude com a perda de privilégios sustentados pelo apagamento do outro.

Por fim, reiteramos que saúde, democracia, equidade e justiça social não são possíveis sem o enfrentamento do racismo, do machismo e da homofobia institucionalizada!

Assinam os coletivos e participantes do I Encontro de coletivos negros: Ajunta Pretas – CE

Articulação Nacional de Psicólogas(os) Negras(os) e Pesquisadoras(es) – Núcleo RJ (ANPNP-RJ)

Coletivo Baiano de Residentes – BA

Coletivo de Pesquisa do Grupo Zeferinas – BA

Coletivo Makota Valdina-Discentes do mestrado e doutorado do IMS/UERJ; Coletivo Negro da Fiocruz/RJ

Coletivo Travessias da Fiocruz/PE

Conselho Regional de Psicologia/ RJ

Grupo de pesquisa em políticas públicas de saúde mental – Blumenau SC MOI – RJ (Coletivo Livre de Psicologia)

NEAB UFF – RJ

NEGREX

Quilombolar CE

Sociedade civil cobra cumprimento da Lei da Saúde da População Negra – Política de Saúde Integral da População Negra completa 13 anos.

Acontece em São Paulo, a XV Marcha da Consciência Negra, na Avenida Paulista.

Fonte: Akemi Nitahara e foto de Rovena Rosa -Agência Brasil/Rio de Janeiro; publicado em 20/11/2022, 12:05.

Neste 20 de novembro, quando se comemoram o Dia Nacional da Consciência Negra e o Dia de Zumbi dos Palmares, organizações da sociedade civil cobram do poder público a efetivação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), que completou 13 anos. A mobilização é da Aliança Pró-Saúde da População Negra.

Segundo a coordenadora-geral da organização não governamental (ONG) Criola, uma das integrantes da Aliança, Lúcia Xavier, a política prevê diretrizes como formação permanente dos trabalhadores da saúde, presença do movimento negro no controle social da saúde e reconhecimento dos saberes e práticas populares, incluindo os de religiões de matriz africana.

“Ela tem como marco fundamental enfrentar o racismo na saúde, olhando dois problemas: o processo de discriminação e os meios de adoecimento e morte da população negra. Então, ela é composta por metas, indicadores e diretrizes que vão estabelecer aonde deve ser trabalhado em todos os processos do sistema de saúde, como na formação profissional, melhoria dos indicadores de saúde, estudos e pesquisas e enfrentamento à discriminação e aos determinantes sociais, como violência”, disse Lúcia Xavier.

Leia aqui a matería completa.

Precisamos falar sobre a saúde da população negra nas eleições 2022

Hilton P. Silva e Celso Ricardo Monteiro 10 Mai 2022 (atualizado 10 mai 2022 às 12h59).

Fonte: NEXO, maio de 2022.

Movimento Negro convida candidaturas a assinar compromisso com a defesa do SUS e implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

No mês de abril, em alusão ao Dia Mundial da Saúde, diversas organizações sociais e entidades ligadas ao movimento negro lançaram dois importantes manifestos conclamando a sociedade brasileira em geral e a classe política em particular a debater e pautar as questões de saúde da população negra nas eleições nacionais deste ano. A Carta à Sociedade apresenta a PNSIPN (Política Nacional de Saúde Integral da População Negra), reitera a necessidade de um amplo compromisso nacional com a construção do SUS (Sistema Único de Saúde), público, gratuito, equânime, integral e universal, e a defesa da saúde como um direito humano, básico e fundamental, ancorado na Carta Magna de 1988. A outra carta conclama a classe política, os candidatos a todos os cargos em disputa este ano, para incluir em seus programas a temática da SPN (Saúde da População Negra), como forma de firmar compromisso explícito com a maioria da população, que se declara preta e parda no país, e que enfrenta as piores condições socioeconômicas, agravadas nos últimos anos pela pandemia da covid-19. Ambas estão abertas a adesões.

Leia aqui o artigo completo.